1º. ) Art. 3º. III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
2º. ) Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, [...]
3º. ) Art.5º.- I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, [...];
4º. ) Art.5º. - IV - é livre a manifestação do pensamento, [..];
5º. ) Art.5º. - XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador [...]
6º. ) Art.5º. - XIV - é assegurado a todos o acesso à informação [...]
7º. } Art.5º. - XXII - é garantido o direito de propriedade;[...]
8º. ) Capitulo II - Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados [...]
9º. ) Capítulo II - Art. 7º. - IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,[...]
10º. ) Capítulo II - Art. 7º. - VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo,[...]
11º. ) Capítulo II - Art. 7º. - XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais,[...]
12º. ) Capítulo II - Art. 7º. - XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor [...]
13º. ) Capítulo II - Art. 7º. - XXIV - aposentadoria;
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LEGENDA:
[...] Colchete indica parte do texto que foi suprimida do texto original;
PENSAMENTO:
“Nada existe, e mesmo que algo existisse seria incognoscível, e mesmo que algo existisse e fosse cognoscível seria intangível ou intransmissível.” GORGIAS
Tenham fé, e confiem em Deus! Um forte abraço!
