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quinta-feira, 13 de abril de 2017

Reforma da Previdência - Dois Pesos e Duas Medidas

A Previdência Social é uma incógnita fácil de entender a quem interessa seu sucateamento, uma vez que os Congressistas e Políticos usufruem de Previdência Própria que lhes é garantida "doa a quem doer".

Enquanto alguns poucos abastados do poder público recebem $$$ milhões $$$ em benefícios e aposentadorias a grande maioria dos cidadãos brasileiros com jornada laboral rígida recebem uma miséria de salário mínimo que mal dá conta de custear remédios que a farmácia básica nunca tem disponível.

É necessário que o Governo Federal, Governo Estadual e Governo Municipal entendam que o País está passando por um momento em que "todos" devem dar sua parcela de contribuição, inclusive e principalmente os nossos políticos que sempre tiveram elevados salários e benefícios surreais que incham a cada exercício findo aumentando indefinidamente o chamado "rombo" previdenciário.


Entendo que para uma Previdência Justa, não deveria haver nenhuma diferenciação deste ou daquele segmento, mas, toda a receita arrecadada para fins previdenciários (salvo a Previdência Privada, claro) deveriam compor um saldo único e as regras de aposentadoria deveriam ser iguais para todos os segmentos.


A única diferenciação plausível seria a aposentadoria do público feminino que em sua grande maioria desfrutam de "dupla jornada de trabalho" e deveriam ser beneficiadas com um período de contribuições menor para os casos de aposentadoria por tempo de contribuição.

Os Políticos de qualquer esfera deveriam ter obrigação de contribuição mínima igual aos trabalhadores da iniciativa privada ou qualquer outro trabalhador quando do requerimento da aposentadoria, bem como um teto máximo para todos.

Os estudantes brasileiros estão se mantendo mais tempo na escola até começar seu primeiro emprego e isso vem causando um descompasso nas contribuições para a previdência, mas, o nosso Governo deveria manter seu foco naquilo que a Constituição em seu Art. 6º determina como direitos sociais: a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.

A inclusão da máquina administrativa nos ramos que deveriam estar nas mãos da iniciativa privada torna-se apenas um grande projeto para má utilização, desperdício e roubo do dinheiro público,  que ao invés de ser revertido em benefícios para os cidadão acaba indo parar nos bolsos dos grandes ladrões do país que não enceram a cara para se apoderar dos recursos destinados ao desenvolvimento social e manutenção da ordem e progresso do Brasil.

Os nossos congressistas que fazem as leis cumprem o dever de defenderem a sí próprios criando leis que os mantenham incólumes em seus duplex luxuosos mantidos às custas do erário público que acabam pesando os ombros dos trabalhadores que são saqueados com uma carga de impostos inconcebível em qualquer país que defenda seus concidadãos.

A reforma da previdência da forma como está sendo proposta não vai acabar com o déficit mas vai acabar com os cidadãos trabalhadores do nosso Brasil e por esta razão devemos demonstrar nosso descontentamento com todos os Políticos desse Pais.

Reformar, sim, sucatear NÃO!

Queremos uma Previdência justa, mas, queremos sobretudo Direitos Iguais como declama a nossa Carta Magna em seu Art. 5º:

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,[...]"



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segunda-feira, 10 de abril de 2017

NOVO CADASTRO DE PERITOS ADMINISTRADORES



Um grande número de profissionais de diversas Classes estão perguntando neste blog sobre como realizar o Cadastro de Peritos junto aos Tribunais de Justiça. 

O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) que passou a vigorar em 18 de março de 2016 determinou a criação do Cadastro Regional de Peritos pelos Conselhos Regional de Classe.

"O Código determina, em seu artigo 156, que os juízes sejam assistidos por peritos, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico específico, e que os tribunais consultem os conselhos de classe, entre outros, para formar um banco desses profissionais." (CRA-PR)


Estou participando de um grupo de Administradores no wathsapp onde o assunto tem sido debatido por profissionais Administradores. 

Assim venho repassar algumas informações importantes sobre o assunto.

Os interessados em fazer o cadastro voluntário para Peritos na área da Administração devem possuir registro ativo, regular e adimplente, acessar o site do Conselho Regional e preencher o cadastro fornecendo os dados solicitados.

Mas fiquem atentos porque nem todos os Conselhos Regionais possuem o respectivo Cadastro solicitado pelos Tribunais carecendo de um trabalho dos profissionais cadastrados junto aos mesmos solicitando a criação ao Presidente do Conselho e o respectivo cumprimento da Lei nº 13.105/2015.

Fique bem claro que a Lei que regulamenta a função de Perito é Nacional, mas, isso não impede que os Tribunais de Justiça Estaduais adicione algumas exigências próprias como cursos, certificados, etc, mas nestes casos o próprio Tribunal Estadual deve oferecer esses cursos gratuitamente.

Um bom Perito deve ter hábito de leitura, pesquisar muito sobre o tema que estiver periciando a fim de apresentar um Laudo perfeito e inquestionável.

Os profissionais da Administração podem exercer a função de Perito e Administrador Judicial em todos os Tribunais de Justiça do País. 

Segundo informações do professor Administrador Renato Viana,  88% dos Administradores não sabem que os Peritos Administradores podem ser nomeados (SEM CONCURSO) pelos Magistrados e trabalhar como Perito e Administrador Judicial, auxiliando o Poder Judiciário e com esse trabalho ganhar um bom honorário.

Como sugestão para maiores esclarecimentos consustem a Fanpage https://www.facebook.com/AdministradorPeritoJudicial/

No âmbito da Administração em Minas Gerais tem muito assunto a ser alinhado com os anseios dos profissionais Administradores, muita lenha pra queimar, muito assunto não resolvido.

Nada, entretanto, que o profissionalismo sério e responsável não possa resolver.

CONFIEMOS POIS, NO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE MINAS GERAIS.


Adm. Jésus Fernandes Leão
Administrador 

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testando funcionalidade http://whos.amung.us/showcase/

estatistica em teste: whos.amung.us

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